Estudos em torno do Jornal Oficial do Estado Português

A Gazeta de Lisboa, percursora do atual Diário da República, foi criada em 1715, por iniciativa privada, mas sob privilégio real. Nascia assim o primeiro periódico português com um caráter oficial, que advinha do controlo exercido pelo Estado e dos conteúdos que obrigatoriamente publicava, onde avultavam decretos, nomeações e novidades sobre a família real. No entanto, estas peças ‘oficiais’, conquanto muito presentes, representavam nesta etapa inaugural uma pequena fração dos conteúdos do jornal, que preferia dedicar-se a questões internacionais. O presente estudo procura explicar o longo processo de transformação e afirmação do caráter oficial deste periódico, por entre sucessivas mudanças de título e alterações estruturais, até se submeter à tutela plena do Estado e abandonar a sua natureza mista, publicando exclusivamente matérias de natureza jurídico-administrativa e tornando-se um pilar do Estado de Direito.

A imprensa periódica portuguesa dita ‘oficial’ iniciou-se com a publicação da Gazeta de Lisboa, em 1715, e marcaria indelevelmente todo o século XVIII. Contudo, os seus primórdios remontam aos tempos da Restauração (1640-1668) e, de um modo mais esbatido e ténue, às publicações ‘periódicas’ editadas até à viragem dos séculos XVII-XVIII. Assim, importa evocar a pertinência desses títulos ‘periódicos’, no sentido de se conhecerem os fundamentos dessa mesma imprensa periódica oficial, os quais englobam um contexto editorial ainda pouco conhecido. [artigo originalmente publicado na revista População e Sociedade, vol. 32, pp. 24-50. Porto: CEPESE, 2019. ISSN: 2184-5263]

A criação de um «Diário Oficial» no Brasil, dedicado à divulgação e, portanto, à legitimação dos atos governamentais, é obra dos idos de 1862, quando um periódico, com essas características, passou a circular, de forma ininterrupta, até o tempo presente, mais atualmente, em seu formato digital. Antes do aparecimento desse veículo oficial, a publicização dos atos governamentais era feita através de jornais diversos, alguns deles com vínculos com os poderes instituídos, outros de caráter totalmente privado, considerando-se, como origem, o ano de 1808, quando o Brasil se tornou sede da monarquia portuguesa e foi criada a Imprensa Oficial, que ensejou a publicação da Gazeta do Rio de Janeiro, aos moldes da Gazeta de Lisboa. Esse artigo propõe-se a analisar esse processo histórico, que atravessou conjunturas diferenciadas, mas com forte dose de permanências políticas, sociais e culturais. Nessa perspectiva, busca relacionar conjunturas e sentidos, analisando não só a questão da informação, mas também fatores relativos à inteligibilidade por parte do leitor e à transparência do processo político-administrativo. Importante fonte histórica, o Diário da União (nome atual do veículo informativo) é ainda terreno virgem de pesquisa e não restam dúvidas que sua contemplação, considerando-se o dito e o não-dito, colaborará, decisivamente, para a reescrita da história do País. [artigo originalmente publicado na revista População e Sociedade, vol. 32, pp. 51-64. Porto: CEPESE, 2019. ISSN: 2184-5263]

In this paper I review the history of the London Gazette from its foundation in 1665 to the late eighteenth century. I consider the paper’s foundation, form and frequency, circulation, sale and distribution, content (looking at news, notices and advertisements), readers, its reuse in other publications and its current availability. My aim is to chart what we already know about the Gazette’s history as well as to suggest some future directions for research. I also make a few observations about the Gazette’s later history. [artigo originalmente publicado na revista População e Sociedade, vol. 32, pp. 65-80. Porto: CEPESE, 2019. ISSN: 2184-5263]

The United States did not have a federal gazette or the equivalent for decades due to some unique characteristics of the people and the organization put in place after the American Revolution. An inherent fear of a potentially powerful and corrupt government led to an avoidance of official media, which in turn led to delays and confusion over executive rules and orders. In addition, the original design of the federal government did not anticipate a large and powerful executive branch that would be issuing orders, rules, and regulations. While the legislative branch did publish its activities in the Congressional Record, no such completion of actions by the many executive offices existed, leading to a great deal of confusion. Finally, in the 1930s, an unusual set of hidden lobbying within the judicial, executive, and ultimately the legislative branches of government brought about the overdue genesis of the United States’ Federal Register. [artigo originalmente publicado na revista População e Sociedade, vol. 32, pp. 81-98. Porto: CEPESE, 2019. ISSN: 2184-5263]

Los Boletines Oficiales del Estado suelen ser consecuencia de la evolución de las gacetas que aparecieron en torno al siglo XVII y que muy pronto pasaron a depender directamente del poder, quien las utilizó como vehículo de transmisión de aquellas informaciones que le favorecían, obviando las que eran contrarias a sus intereses. La complejidad creciente del estado obligó a una publicación cada vez más abundante de legislación, a la vez que se hacía necesario la publicidad de la misma con el fin de que una vez conocida fuera de obligado cumplimiento. Es a partir de esos momentos cuando realmente puede decirse que las gacetas comienzan su viaje de transición para convertirse en los Boletines Oficiales. Ya en épocas recientes, con la irrupción de la tecnología y sobre todo de internet, estas publicaciones comienzan una nueva etapa que está caracterizada por su desarrollo en línea y la casi desaparición de la edición en papel. Precisamente de esta evolución, desde los orígenes hasta la actualidad, es de lo que trata este artículo. [artigo originalmente publicado na revista População e Sociedade, vol. 32, pp. 99-116. Porto: CEPESE, 2019. ISSN: 2184-5263]

O artigo n.º 73 da Constituição da República Italiana determina uma ligação inseparável entre a redação correta de um ato regulatório e seu conhecimento pelos cidadãos, ou seja, a sua divulgação no Jornal Oficial como requisito para uma participação importante na política. Nos últimos anos, graças à disseminação das tecnologias de informação, podemos considerar a longa e complexa jornada iniciada em 1797 com a Gazzetta Piemontese, no Reino da Sardenha, e que continuou, de 1861 a 1946, com a Gazzetta Ufficiale del Regno d’Italia, finalmente terminada. Ao longo da sua vida multissecular, sofreu grandes alterações e a ideia que prevaleceu foi a de que o ‘Jornal Oficial’ era obrigado a dar uma nota do anúncio de leis e atos regulamentares, que deveriam ser conhecidos na íntegra no «Raccolta degli atti di Governo». Na legislação italiana, prevalece atualmente o princípio da ‘dupla publicação’ e ambas as formas oficiais de publicação têm validade legal. [artigo originalmente publicado na revista População e Sociedade, vol. 32, pp. 117-131. Porto: CEPESE, 2019. ISSN: 2184-5263]

Le Journal Officiel de la République Française est né en 1868, à la fin du second Empire, sous un régime autoritaire désireux de contrôler directement la communication émanant du gouvernement. Toutefois, la France s’était dotée, dès 1789, d’une Gazette nationale, dite également Moniteur universel, qui publiait les décisions de la nouvelle Assemblée Nationale devenue une Assemblée Nationale Constituante. De 1789 à 1868, le Moniteur universel joua le rôle d’un journal officiel de la France, quel qu’en soit le régime, mais il appartenait à un éditeur privé, dont l’indépendance finit par irriter le pouvoir qui décida de créer son propre instrument de communication officiel, le JO proprement dit. Après la chute de Napoléon III et l’installation de la Troisième République, le journal Le Temps fut souvent utilisé et considéré comme le journal officieux du gouvernement. De la même manière, l’agence Havas, fortement subventionnée dans les années 1930, devint une sorte d’agence semi-officielle avant d’être nationalisée en 1945. Enfin la création de la Documentation française, cette année-là, vint renforcer la communication des pouvoirs publics qui, avec l’AFP (Agence France-Presse) et l’ORTF (Office de la Radio-Télévision Française), étaient désormais en mesure de contrôler véritablement l’information. Avec la légalisation des radios libres en 1981, la création de chaînes de télévision privée en 1986, puis la réduction des pouvoirs de l’Etat dans la décennie 1990, tout ce système hérité de deux siècles de renforcement des pouvoirs de l’Etat a commencé à disparaître. [artigo originalmente publicado na revista População e Sociedade, vol. 32, pp. 132-143. Porto: CEPESE, 2019. ISSN: 2184-5263]

Este artigo pretende evidenciar alguns aspetos da orgânica e evolução dos serviços consulares portugueses entre os meados de Oitocentos, após a Regeneração, até ao fim da Monarquia Constitucional, sendo consabida a escassez de estudos historiográficos sobre a matéria. A produção dos Regulamentos Consulares e sua contextualização coloca-se como uma das primeiras questões a analisar, já que fornecem um quadro normativo que reflete a crescente organização e relevância da representação consular no estrangeiro; ainda a este nível, ensaia-se uma breve análise comparativa com o Brasil. Depois da reorganização do Ministério dos Negócios Estrangeiros em 1869, procura-se compreender a reorganização de 1891 e as suas repercussões nos serviços consulares. Finalmente, sublinham-se as virtualidades do Diário do Governo com fonte privilegiada para o estudo das questões consulares, dando-se relevância à vertente do pessoal consular e postos consulares sob diversos ângulos de investigação. [artigo originalmente publicado na revista População e Sociedade, vol. 32, pp. 144-156. Porto: CEPESE, 2019. ISSN: 2184-5263]

Este artigo apresenta uma análise das notícias de Estados terceiros publicadas no jornal oficial do Estado português, centrando-a em dois momentos distintos que correspondem ao início e fim da publicação desse tipo de conteúdo noticioso nas suas páginas: a Gazeta de Lisboa, em 1715-1716, e o Diário de Lisboa, em 1868. Pretende-se, dessa forma, demonstrar o papel do jornal oficial português, que ao longo dos anos foi assumindo diferentes designações, enquanto repositório de notícias relativas a outros países. A análise dos conteúdos noticiosos permite identificar os temas/assuntos e os países que surgem com maior frequência em cada um desses momentos, assim como as fontes utilizadas e o estilo adotado na sua redação. Da investigação produzida, conclui-se que o jornal oficial acompanhou a evolução da imprensa periódica nas épocas consideradas, quer no tocante ao estilo de escrita, quer na preocupação com o rigor das fontes, e que, pela quantidade e diversidade de notícias do estrangeiro, se constitui como uma fonte fundamental para o estudo da História das Relações Internacionais. [artigo originalmente publicado na revista População e Sociedade, vol. 32, pp. 157-181. Porto: CEPESE, 2019. ISSN: 2184-5263]

Aproveitando as potencialidades de pesquisa da plataforma DIGIGOV, o presente estudo debruça-se sobre o Diário do Governo enquanto fonte para o estudo da emigração portuguesa para o Brasil na segunda metade do século XIX, com o objetivo de identificar, no âmbito dessa temática, a informação disponibilizada nas suas páginas e, a partir da sua análise, enunciar pistas de investigação que possam contribuir para motivar novos estudos. Uma vez que os debates parlamentares e a legislação sobre a emigração, embora abundantemente presentes no jornal oficial do Estado português, estão disponíveis noutras plataformas e foram já objeto de estudo, a nossa atenção incidiu sobre outro tipo de informação menos homogénea com interesse para esta temática, com especial destaque para a informação oficial produzida pelos ministérios que compõem o governo e pelos serviços consulares portugueses no Brasil e para a informação comercial produzida pelas capitanias dos portos marítimos. Acresce ainda os éditos judiciais e as declarações, relatórios e avisos publicados por particulares, pessoas a título individual ou associações e empresas, nas páginas finais da folha oficial.

Este artigo realiza uma interpretação do discurso de D. Manuel II no contexto da crise final da monarquia constitucional portuguesa. Esta interpretação tem por base uma teorização que interliga três problemas: a História como ponte entre o passado e o presente, a capacidade de os líderes políticos gerirem o paradoxo da verdade nos seus discursos e a importância das lideranças carismáticas. Com base nesta teorização, o artigo pretende responder a duas questões: o primeiro discurso de D. Manuel II no Parlamento foi emocionalmente empático e demostrativo de um movimento inovador? Conseguiu o seu discurso criar uma boa ilusão política face à grave crise da monarquia portuguesa? [artigo originalmente publicado na revista População e Sociedade, vol. 32, pp. 182-203. Porto: CEPESE, 2019. ISSN: 2184-5263]

No presente trabalho, relacionam-se, pela primeira vez de forma explícita na literatura científica de língua portuguesa, os conceitos de “jornal oficial” e de “regime político”, tomando-se como caso de estudo a experiência portuguesa no período exato de 200 anos que vai da publicação da primeira edição do Diário do Governo, em 1820, no que foi uma das primeiras decisões do emergente regime liberal, até à atualidade. Procura compreender-se o modo como os dois conceitos se implicam mutuamente no processo político, abrangendo tanto a dimensão política propriamente dita de utilização do jornal oficial pelo regime político como o processo jurídico de publicitação dos atos oficiais. Estudam- -se as continuidades no processo histórico de consolidação da ideia de existência de um jornal oficial visando a publicidade dos principais atos dos poderes públicos, mas também as ruturas provocadas nesta relação pela evolução política e social, nomeadamente através do reconhecimento do direito de acesso universal e gratuito ao jornal oficial.