O enquadramento jurídico da emigração portuguesa para o Brasil (1855-1876)

O presente trabalho apresenta o enquadramento jurídico da emigração portuguesa para o Brasil entre 1855 e 1876 – que corresponde basicamente ao período designado por Regeneração ou por Fontismo –, época caracterizada pelo triunfo do capitalismo em Portugal, pelo desaparecimento das guerras civis que tinham afetado o Reino na primeira metade do século XIX e pela atenuação dos conflitos sociais. Debruçando-se sobre os principais diplomas produzidos pelo Estado português diretamente relacionados com este fenómeno migratório, serão abordados temas como a dissuasão à emigração e a clandestinidade, as heranças dos portugueses falecidos no Brasil, a concessão de passaportes e as matrículas dos navios.