Os fundamentos da ideia regionalizadora e o papel de Eurico Figueiredo no processo referendário da década de noventa
- 2005
- 30 páginas
Nos termos do Decreto do Presidente da República n.º 39/98, de 1 de Setembro, foi convocado um referendo sobre a instituição em concreto das regiões administrativas, ou seja, sobre as áreas das futuras regiões autárquicas supramunicipais, constitucionalmente previstas desde o texto originário e reafirmado por unanimidade parlamentar na década de noventa, o qual se efectivou no dia 8 de Novembro de 1998.