O funcionamento da comissão mista Brasil-Portugal do tratado de paz e aliança de 1825 e os sequestros de bens

O Tratado de Paz e Aliança/ firmado em 29 de agosto de 1825, reconheceu a emancipação brasileira enquanto separação total da Nação portuguesa. Os seus artigos 6º e 7º estabeleceram o exame dos sequestros feitos durante a guerra da Independência, de modo a se estabelecer ressarcimentos recíprocos. O artigo 6º discriminava o procedimento que deveria ser adotado para os bens de raiz ou móveis e para as ações pertencentes aos súditos de ambos os soberanos, que deveriam ser indenizados deduzidas as despesas com a administração e calculados os rendimentos passados. O artigo 7º cuidava das embarcações e cargas apresadas. Para que essas reclamações fossem examinadas com justiça e rigor, estipulou-se no artigo 8º a criação de uma Comissão nomeada pelos governos envolvidos. Um prazo seria estipulado e qualquer empate deveria ser resolvido pelo representante do soberano mediador. Antes do início dos trabalhos, os governos deveriam indicar os fundos dos quais sairia o pagamento das reclamações.