Trinta anos de evolução das leis da corrupção. As mutações das medidas da pena – a economia da estratégia e a eficácia da justiça

O objectivo deste artigo centra-se na aplicação da abordagem da Economia da Estratégia às medidas da pena do crime de corrupção e suas mutações ao longo de 30 anos, visando avaliar do grau de eficácia subjacente versus medidas legislativas alternativas potenciadoras de uma maior eficácia, isto é, minimizadoras da probabilidade de ocorrência deste crime.