Legislação sobre emigração para o Brasil na I República

Na sequência do estudo sobre a legislação portuguesa relativa à emigração para o Brasil no período da Monarquia Constitucional, este trabalho visa apresentar o enquadramento normativo que sobre a mesma matéria foi produzido durante a I República. A recolha da informação nas Colecções de Legislação e nos Diários do Governo suscitou a compilação de mais de meia centena de diplomas legais que são analisados nos seus aspectos mais expressivos em articulação com o contexto político-social da época, pelo que se divide este período cronológico em quatro fases: os alvores do novo regime; os anos da I Guerra Mundial; a época posterior à guerra; os últimos anos da República.

Na primeira fase avultam os temas do serviço militar e da emissão de passaportes, os quais prevalecem na segunda fase, dado o contexto bélico, aliados ao reforço do serviço de fiscalização e prevenção da emigração clandestina. O terceiro momento é crucial em termos de produção legislativa da República nesta matéria, haja em vista a publicação do importante e extenso decreto de 10 de Maio de 1919, completado em 19 de Junho seguinte pelo Regulamento Geral dos Serviços de Emigração. Os últimos anos da República são marcados pela publicação de vários diplomas cuja natureza era preponderantemente rectificativa (a título definitivo ou provisório) ou clarificadora da doutrina vigente sobre a matéria em questão.